Justiça de SP determina que Caixa e BB convoquem trabalhadores que não receberam abono do PIS/Pasep

A medida vale para trabalhadores dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que compõem a 3ª Região da Justiça Federal.

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil chamem todos os trabalhadores que não receberam os abonos salariais do PIS/Pasep nos últimos cinco anos para comparecer a agências e sacar o dinheiro. A medida vale para trabalhadores dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que compõem a 3ª Região da Justiça Federal.

Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais têm direito a receber o abono equivalente a um salário mínimo anual.

Na sentença, a Justiça Federal acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público Federal para que o pagamento seja efetuado independentemente de datas previstas em resoluções. Os cinco anos retroativos correspondem ao mesmo prazo máximo que a Fazenda Pública tem para realizar cobranças. Os saques, com juros e correção monetária (calculada com base no IPCA-e), podem ser feitos, pelos trabalhadores, por via administrativa, diretamente nas agências bancárias.

A decisão impõe também que valores não retirados sejam mantidos pelo mesmo período nas instituições bancárias, facilitando o acesso às parcelas por quem as requeira.

Fonte: G1

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