Dez dos projetos em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, 1º de dezembro, da Câmara Municipal foram aprovados em primeira discussão. Dois deles garantem o direito dos consumidores pagarem suas contas nas agências bancárias, independentemente de serem correntistas ou não. O primeiro deles, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), proíbe as instituições financeiras de recusar ou dificultar aos clientes e usuários de seus produtos ou serviços o recebimento de boletos bancários ou outros documentos e títulos de cobrança nos canais de atendimento convencionais, como os guichês dos caixas presenciais. A medida vale mesmo que haja outro atendimento alternativo, como o eletrônico, sob pena de multa.
Com o mesmo intuito, foi aprovado o projeto do vereador Waldecir Morelly (PRP), que também proíbe os estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e outras taxas diversas, de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial.
Fonte: Diário de Sorocaba